Revisional de contrato bancário.agravo retido. Requerimento expresso nas razões de apelação. Prazo prescricional vintenário ou decenal
- Relator
- Athos Pereira Jorge Junior
- Órgão julgador
- 13ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1652060-2
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO, AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, EVIDENCIADA. INVERSÃO, DEVIDA.PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. PRELIMINAR, AFASTADA. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. AUSENCIA DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. AFASTAMENTO.TARIFAS DEBITADAS DA CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS. RESSALVADAS AS QUE REVERTERAM EM PROVEITO DO CORRENTISTA. CÓD. 62 E 80. COBRANÇA QUE REVERTEU EM PROVEITO DO CORRENTISTA.COBRANÇA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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