Revisional e embargos à execução julgadas conjuntamente. Sentença de parcial procedência
- Relator
- Athos Pereira Jorge Junior
- Órgão julgador
- 13ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 17/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1649657-0
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO 1 (BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A): TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC) E DE PROCESSAMENTO DE CUSTAS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELO 2 (GENTE ELEGANTE CONFECÇÕES LTDA. ME E OUTROS): CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA NOS CONTRATOS CELEBRADOS.LICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXAS PRESERVADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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