Roubo majorado e resistência (157, § 2º, incisos I e II e 329 do código penal) - Pretendida absolvição - Não cabimento
- Relator
- Marcus Vinicius de Lacerda Costa
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1649080-9
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA (157, § 2º, INCISOS I E II E 329 DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PATRIMONIAL QUE, SOMADAS À PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, SÃO DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - - CRIME TENTADO NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 582/STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL QUANTO ÀS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO - REDUÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 443/STJ - RECURSO INTERPOSTO POR BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DE WILKER JOSÉ DA SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE SEM REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - REDUÇÃO, Crime nº 1.649.080-9 fl. 2DE OFÍCIO, DAS PENAS APLICADAS PARA O DELITO PATRIMONIAL, EM VIRTUDE DA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELAS MAJORANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA PARA AMBOS OS RÉUS E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO REFERIDO DELITO - ARTIGOS 115, 119 E 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL.
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