Estelionato. Condenação.preliminar. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Acolhimento. Declaração de extinção da punibilidade. Procedência

Ementa

APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO.PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCEDÊNCIA.PEDIDO ALTERNATIVO DE ABSOLVIÇÃO.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS/AUSÊNCIA DE PROVAS.PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO.PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.A prescrição retroativa, conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, "é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata- se do cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória".1