Artigo 33, caput, da lei 11.343/2006 e artigo 12, da lei 10.826/2003 - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DO POLICIAL QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE, CORROBORADA PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS E CONDUTA DO AGENTE QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO - APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS - NATUREZA DOS ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DO DECOTE EM PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E DA SANÇÃO DE MULTA - INVIABILIDADE - DIMINUIÇÃO DA BASILAR DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - CONDUTA SOCIAL DO RÉU - Crime nº 1.645.877-6 fl. 2FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.