Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima.intento absolutório - Descabimento
- Relator
- Marcus Vinicius de Lacerda Costa
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1642422-9
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA.INTENTO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE - RECONHECIMENTO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INVIABILIDADE - CARÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO - ÔNUS DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTES CONFIGURADAS - O EMPREGO DE ARMA É CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO CRIME QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS AUTORES - DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA SANÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXCLUSÃO DO AUMENTO RELATIVO À CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - Crime nº 1.642.422-9 fl. 2CONSEQUÊNCIAS DO INJUSTO - GRAVE ABALO EMOCIONAL SUPORTADO PELA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO À MAGISTRADA.
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