Roubo majorado e corrupção de menores. Sentença condenatória. Pleito de absolvição pelo delito de corrupção de menores.improcedência
- Relator
- Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1639700-3
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA.DELITO FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA PREVISTA NO ARTIGO 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO PELO CRITÉRIO QUANTITATIVO. SÚMULA 443 DO STJ. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA REDUZIR A PENA NO PERCENTUAL MÁXIMO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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