Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de justiça gratuita - Isenção da multa e das custas - Não conhecimento - Matéria afeta ao juízo da execução
- Relator
- Marcus Vinicius de Lacerda Costa
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1639585-6
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DA MULTA E DAS CUSTAS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE - ARGUMENTAÇÕES REFERENTES AO PESO E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS RECHAÇADAS - DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, III, DA LEI DE DROGAS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ERA CERCA DE 300 METROS DISTANTE DO LOCAL ONDE FOI APREENDIDA A DROGA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DA ESCOLA - RECURSO A QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. Crime nº 1.639.585-6 fl. 2
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