Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso pelos réus - Exclusão de ofício de trecho de sentença extra petita

Ementa

APELAÇÕES CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PELOS RÉUS - EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE TRECHO DE SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA EM RELAÇÃO À SUPOSTA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE PESO DA COCAÍNA (RÉU MAIKON) - NÃO ACOLHIMENTO - ADITAMENTO BASEADO EM PESO CONSTATADO POR MEIO DE LAUDO PERÍCIAL DO IML - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (RÉU MAIKON) - REJEIÇÃO CABÍVEL - PEDIDO DE IMAGENS DE CÂMERAS POSTERIORMENTE AO SEU DESCARTE - INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS RÉUS - DESCABIMENTO - ROBUSTO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO - CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - BEM JURÍDICO TUTELADO QUE É A SAÚDE PÚBLICA - DOSIMETRIA DAS PENAS - ALTERAÇÕES CABÍVEIS - "MOTIVOS E "CONSEQUÊNCIAS" DO DELITO INERENTES AO TIPO PENAL - AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL (RÉU MAIKON) - AFASTAMENTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE SE ENCONTRA ABSORVIDA PELO PRÓPRIO TIPO PENAL - TERCEIRA FASE DO CÁLCULO - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS, PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NO PATAMAR MÁXIMO - RAZÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA (DE ALTO PODER LESIVO), VISTO QUE NÃO CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À MINORANTE PARA ½ (METADE) - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTO APREENDIDA (RÉU MAIKON) - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - LEGITIMIDADE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO (ENTENDIMENTO DA MAIORIA DOS JULGADORES, VENCIDO O RELATOR) - MÉRITO - RESTITUIÇÃO INCABÍVEL - BEM APREENDIDO TRANSPORTANDO SUBSTÂNCIA ILÍCITA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO -RECURSO DO RÉU MAIKON CONHECIDO (POR MAIORIA) E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU DIEGO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.