Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e uso de arma de fogo) - Sentença de procedência - Recurso de apelação interposto pelo réu

Ementa

APELAÇÃO CRIME - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU - PLEITO PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO RÉU E PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS POR ELE PRODUZIDAS - NÃO ACOLHIMENTO - QUESTÕES QUE DIZEM RESPEITO À INSURGÊNCIA QUANTO AO MODO DE VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA MAGISTRADA SINGULAR E QUE SE CONFUNDEM COM A ANÁLISE DO PRÓPRIO MÉRITO - JUÍZO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DO RÉU POR ENTENDER QUE ERA INÚTEIS E IMPERTINENTES NO CASO CONCRETO - VALORAÇÃO ADEQUADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM COESÃO EM SUA NARRATIVA-FÁTICA, APRESENTAM DETALHES MINUCIOSOS SOBRE OS FATOS - PARTICIPAÇÃO DO RÉU DEMONSTRADA, ESPECIALMENTE, PELA PRESENÇA DE TESTEMUNHA OCULAR QUE ANOTOU A PLACA DE SEU VEÍCULO E EFETUOU O SEU RECONHECIMENTO EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS - PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO USO DE ARMA - NÃO CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA PARA CONFIGURAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - READEQUAÇÃO DA PENA, EX OFFICIO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA 443 DO STJ - IMPOSSILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO IMPOSTO EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA E DA EXISTÊNCIA DE AO MENOS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA DEFINITIVA.