Apelação cível nº 1.634.720-5 ação originária nº. 424-02.2014.8.16.0076 - Comarca de coronel vivida

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.634.720-5 AÇÃO ORIGINÁRIA Nº. 424-02.2014.8.16.0076 - COMARCA DE CORONEL VIVIDA - VARA ÚNICA APELANTE (1) : EDIR ALVES ESPINDOLA APELANTE (2) : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PEQUENOS AGRICULTORES E DA REFORMA AGRÁRIA DO CENTRO OESTE DO PARANÁ - CREHNOR LARANJEIRAS APELADOS : OS MESMOS RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRAAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA DEFESA QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO COMPROVANTE DE AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO.REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 01. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OS FINS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO). VALOR MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES TJPR.SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR ALEGADO "EQUÍVOCO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. 2. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO.DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DO ABALO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA QUE GEROU A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SITUAÇÃO HÁBIL A FERIR DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. 3.INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.634.720-52