Unificação de penas.reunião de penas de reclusão e detenção.impossibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Requisito temporal para fruição de futuros benefícios
- Relator
- Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1633642-2
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS.REUNIÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REQUISITO TEMPORAL PARA FRUIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO.PROGRESSÃO DE REGIME. INADMISSIBILIDADE.EXECUÇÃO DEFINITIVA. DATA-BASE. TERMO INICIAL.TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO.LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. INTERRUPÇÃO DE PRAZO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 441 DO STJ. FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DA PRIMEIRA PRISÃO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, FIXADA A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO COMO DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
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