TJPRCriminalTJPR-1630887-9
Roubo qualificado pela lesão corporal grave (art. 157, §3º, primeira parte do CP) - Pedido de exclusão da majorante do emprego da arma de fogo
- Relator
- Marcus Vinicius de Lacerda Costa
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1630887-9
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, §3º, PRIMEIRA PARTE DO CP) - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO - NÃO CONHECIMENTO - AVENTADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU AFASTAMENTO DO §3º DO ART. 157 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA EMPREGADA - LESÃO CORPORAL GRAVE CONFIGURADA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, NEGA-SE PROVIMENTO.
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