TJPRCriminalTJPR-1629348-0
Tráfico de drogas - Preliminar - Pedido de restituição da motocicleta em nome de terceiro - Matéria estranha aos autos - Não conhecimento
- Relator
- Marcus Vinicius de Lacerda Costa
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1629348-0
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA EM NOME DE TERCEIRO - MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ - SENTENÇA MANTIDA - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS, EM SEU MÁXIMO PATAMAR - DESCABIMENTO - QUANTIDADE DA DROGA QUE PERMITE O REDUTOR NA FRAÇÃO DE 1/6 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.
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