Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da lei 11.343/06)
- Relator
- Marcus Vinicius de Lacerda Costa
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1628963-3
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA PARA A FIGURA CAPITULADA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA TRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO ACUSADO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - DESCABIMENTO - RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA - PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO - INVIABILIDADE - SÚMULA 719 DO STF - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Crime nº 1.628.963-3 fl. 2
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →