Narcotráfico (art. 33, caput , da lei nº 11.343/2006). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Inconformismo com a procedência da pretensão punitiva estatal
- Relator
- Simone Cherem Fabricio de Melo
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1628692-9
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT , DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE ACOLHIDA.CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. RÉU QUE NÃO FORA ENCONTRADO NA POSSE DE QUALQUER SUBSTÂNCIA ILÍCITA. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS E SOMENTE REPRODUZIRAM A VERSÃO A ELES PASSADA POR ADOLESCENTE. MENINA QUE AFIRMOU EXPRESSAMENTE, EM JUÍZO, NÃO SABER PRECISAR QUAL OBJETO FORA TROCADO ENTRE O ACUSADO E SEU GENITOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 Em substituição ao Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa. Apelação Crime nº. 1.628.692-9
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