TJPRCriminalTJPR-1627863-4
Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas - Pleito de fixação da basilar no mínimo legal - Impossibilidade - Emprego de arma de fogo
- Relator
- Marcus Vinicius de Lacerda Costa
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1627863-4
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PLEITO DE FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO E LAUDO PERICIAL - AUMENTO PRESERVADO - ELEVADO VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA - CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO PELO ARCABOUÇO PROCESSUAL - CONSIDERAÇÃO DE UMA MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DIREITO RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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