Associação para o tráfico - Condenações -- recursos defensivos - Pedido de absolvição em relação ao crime de associação (art. 35, "caput", da lei 11.343/06)

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÕES -- RECURSOS DEFENSIVOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO (ART. 35, "CAPUT", DA LEI 11.343/06) - INVIABILIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - Ausente qualquer fato ou circunstância no curso do processo capaz de modificar a descrição fática operada na denúncia e, por conseguinte, que ensejasse seu aditamento. No caso em exame houve apenas mera adequação da interpretação jurídica e adequação punitiva daquela oferecida pelo Promotor de Justiça na exordial acusatória. Reconhecimento de causa de aumento da pena conforme sentenciado - Emendatio libeli, art. 383 do Código de Processo Penal -, não havendo, em conseqüência, cerceamento de defesa nem supressão de instância. TESE NÃO ACOLHIDA.LEGALIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - A interceptação telefônica que embasou a presente ação penal foi autorizada mediante fundamentada decisão judicial, com base nas informações preliminares prestadas pela autoridade policial, sendo imprescindível a medida interceptiva para fins de prosseguimento da ação penal - PALAVRA DOS POLICIAIS - PROVA VÁLIDA - Os depoimentos dos policiais civis responsáveis pela investigação não apresentam distorções de conteúdo, confirmando, de forma uníssona, os dizeres inquisitoriais. Ausência de prova de que os policiais objetivassem prejudicar, modo espúrio, os acusados - PROVA COLHIDA EM SEDE POLICIAL - Os depoimentos prestados na fase pré-processual encontram-se subsidiados por outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podendo ser levado a efeito na formação da culpa. Inteligência do art. 155 do CPP. A forma de atuação dos agentes, com estabilidade e permanência, demonstrando um vínculo associativo para fins de traficância, legitimando a condenação no crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas - DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA - 1) Exame conjunto do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da legislação especial que autoriza a fixação da pena em patamar superior ao mínimo legal, proporcional às circunstâncias do crime, às condições pessoais do agente e à natureza do entorpecente apreendido. 2) Quanto ao recorrente Marcos, a reincidência justificou o agravamento da pena provisória em patamar que não se mostrou desproporcional. 3) Pena de multa harmônica à sanção corporal que não merece revisão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.