Incidente de restituição de coisa apreendida aforado por terceiro interessado [genitor de réu acusado da prática de crime patrimonial]

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA AFORADO POR TERCEIRO INTERESSADO [GENITOR DE RÉU ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME PATRIMONIAL].RECORRENTE QUE TEVE APREENDIDA QUANTIA EM DINHEIRO QUE ESTAVA EM SUA POSSE NA OCASIÃO DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM SUA RESIDÊNCIA [LOCAL ONDE O DENUNCIADO COABITA]. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DE PARTE DO VALOR MONETÁRIO CONFISCADO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM O RECEBIMENTO E O SAQUE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO APELANTE EM DATAS PRÓXIMAS À DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA E EM MONTANTE TOTAL APROXIMADO DO ENTÃO ARRESTADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE COM A PRÁTICA DELITUOSA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO QUE, SOMADA À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO, IMPLICAM NA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO PARCIAL DO MONTANTE. --1 Em substituição ao Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa.-- Ap. Crime nº 1.331.194-7 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.