Extorsão - Sentença condenatória - Recursos de ambos os réus - Recurso 01 - Preliminares - Nulidade por cerceamento de defesa - Ocorrência
- Relator
- Luiz Osorio Moraes Panza
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1593660-6
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS - RECURSO 01 - PRELIMINARES - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO 02 - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO AOS DELITOS TENTADOS - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESTÁ APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE QUE LEVA A DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O DELITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO 02 CONHECIDO E PROVIDO.
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