Roubo - Sentença condenatória - Recurso pelo réu - Alegação de uso de substância entorpecente no momento do crime
- Relator
- Luiz Osorio Moraes Panza
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1565237-6
Ementa
APELAÇÃO CRIME - ROUBO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO MOMENTO DO CRIME - PEDIDO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DESCABIMENTO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO IMPORTA EM INIMPUTABILIDADE DO AGENTE - EXEGESE DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA CÁRCERE PRIVADO - NÃO CABIMENTO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CARACTERIZAM O DOLO DE SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ELEVADA RELEVÂNCIA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE - INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA - TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO - CONSIDERA-SE CONSUMADO O DELITO DE ROUBO QUANDO OCORRER A INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO - EXEGESE DA SÚMULA 582 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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