Narcotráfico e associação para tal fim (art. 33, caput, e 35, ambos da lei nº 11.343/2006). Sentença condenatória

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.1) APELANTES (1) ANDRESSA E (3) JOSÉ MARIA.1.1) DELITO DE NARCOTRÁFICO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS.NÃO ACOLHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO SOBEJAMENTE DEMONSTRADA NAS MODALIDADES ‘TRANSPORTAR’, ‘PREPARAR’ E ‘FORNECER’. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE, CONTEXTUALIZADOS, GUARDAM PERFEITA HARMONIA ENTRE SI E COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS, RECEBIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA "181 - NARCODENÚNCIA" INDICANDO LOCAIS, ALCUNHA E CARACTERÍSTICAS DOS SUSPEITOS. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES COM OS DENUNCIADOS. PRESCINDIBILIDADE. PANORAMA PROCESSUAL QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DELITIVA.PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE MERO USO DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE ANDRESSA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE1 --Em substituição ao Des. Jorge Wagih Massad.-- Ap. Crime nº 1.558.394-5 DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO PRESERVADO.1.2) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.SÚPLICAS DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTES. ELEMENTOS ROBUSTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE SOCIETAS SCELERIS, CRIADA COM O PROPÓSITO DE PROMOVER A NARCOTRAFICÂNCIA NA CIDADE DE CARAMBEÍ.ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E DURADOURA. ADESÃO DE TODOS OS SENTENCIADOS NA EMPREITADA ILÍCITA, COM DIVISÃO DE TAREFAS E COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA A DISSEMINAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.2) DOSIMETRIA DAS PENAS. REQUERIMENTOS COMUNS.2.1) PRIMEIRA ETAPA. PRETENDIDA REDUÇÃO DAS BASILARES. TESE ACOLHIDA EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS DESENVOLVIDAS EM SENTENÇA RELATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E DAQUELAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CRIME QUE COMPORTAM CONFIRMAÇÃO. DESVALOR DA CONDUTA SOCIAL QUE IGUALMENTE MERECE CHANCELA.ANÁLISE DE FATO ANTERIOR À INFRAÇÃO PENAL EM PROCESSO DE DOSIMETRIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE, QUE SE MOSTRA POSSÍVEL PARA INCREMENTAR A SANÇÃO-BASE. PRECEDENTES DO STJ.TODAVIA, PORÇÃO DE AUMENTO DA BASILAR RELATIVA AO INJUSTO DO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI DE REGÊNCIA QUE SE AFIGURA DESPROPORCIONAL. REAJUSTAMENTO QUE SE IMPÕE.2.2) TERCEIRA ETAPA. ROGATIVA DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.DISSERTAÇÃO DESACOLHIDA. REQUISITOS LEGALÍSTICOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTES QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.2.3) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO.SUPLICADA ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. TESE REPELIDA. MODALIDADE FECHADA ADEQUADAMENTE IMPOSTA. Ap. Crime nº 1.558.394-5 3) APELANTE (1) ANDRESSA. PLEITO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA DIANTE DO NOVEL ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS Nº 126.292, ALIADA A CHANCELA DA CONDENAÇÃO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA QUE TERÁ INÍCIO IMEDIATO.APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.