Santos administração e corretagem de imoveis-me (cpf/cnpj: 20.990.642/0001-92) Rua Francisco Barbosa, 265 - Jardim Nova Londrina - Londrina/pr

Ementa

SANTOS ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMOVEIS-ME (CPF/CNPJ: 20.990.642/0001-92) Rua Francisco Barbosa, 265 - Jardim Nova Londrina - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-252 GILBERTO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 681.063.009-00) Rua Francisco Barbosa, 265 - LONDRINA/PR MARIA APARECIDA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 633.587.949-20) Rua Raul Faria Carneiro, 140 - Santiago - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-620 JOSE SEBASTIAO FRANCISCO (CPF/CNPJ: 734.584.499-49) Rua Raul Faria Carneiro, 140 - Santiago - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-620 RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ. EXISTÊNCIA INSCRIÇÕES PRÉVIAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos termos do Enunciado 12.15 da TRU/PR, “é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida”. Contudo, em que pese a existência do ato ilícito no presente caso não se vislumbra a existência do dano moral. Ocorre no caso em tela que da seq. 57.1 e 59.1 infere-se que existem várias inscrições indevidas prévias a data de 10.02.2015 datadas de 06.01.2014, 05.05.2014, 05.04.2015, 05.07.2015 e quanto a estas não se debate se há irregularidade na negativação. Diante disso, cabe ao caso a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça não é devido dano moral caso exista inscrição legítima anterior aquela considerada indevida. Senão, vejamos: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INDEVIDA MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Muito embora indevida a manutenção da negativação do nome do consumidor, tendo em vista a existência de outras negativações, anteriores e posteriores (eventos 34.1 e 35.1), não há que se falar, no caso, em danos morais, tendo aplicação a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento?. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0004443-13.2012.8.16.0079/0 - Dois Vizinhos - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 22.02.2017) RECURSO DESPROVIDO.