Apelação cível nº 1.409.249-2, do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.409.249-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA CÍVEL NPU: 0045120-96.2010.8.16.0001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.REC. ADESIVO: JEFFERSON DO CARMO BRÜCKHEIMER RELATOR: DES. ESPEDITO REIS DO AMARALAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELO DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA/COMPROVADA.CAPITALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.514/97. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E COM PERIODICIDADE MENSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 0,5%. INFRAÇÃO CONTRATUAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DA GARANTIA. VALOR A SER DEVOLVIDO AO CONSUMIDOR. MATÉRIA PRECLUSA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DA PERIDIOCIDADE DO REAJUSTE DE ANUAL PARA MENSAL. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO OU AUTORIZAÇÃO PARA O REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS.ILÍCITO CONTRATUAL. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO UNILATERAL.CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO.PERIODICIDADE DA PARCELA ALTERADA UNILATERALMENTE PELO RÉU E DURANTE LONGO PRAZO CONTRATUAL. INÉRCIA DA PARTE DEVEDORA NÃO CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PEDIDOS ADMINISTRATIVOS CONSTANTES E SUCESSIVOS ENDEREÇADOS ATÉ À PRESIDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. INFORMAÇÕES NÃO CONCLUSIVAS E IMPRECISAS. FALTA DE DETALHAMENTO TÉCNICO DAS COBRANÇAS VIA DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. ENUNCIADO Nº 411 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL AO TENTAR EM VÃO OBTER AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. Apelação Cível nº 1.409.249-2