Lps sul- consultoria de imoveis ltda (cpf/cnpj: 08.818.391/0002-49) Avenida Iguaçu, 2180 - Água Verde - Curitiba/pr
- Relator
- Michela Vechi Saviato
- Órgão julgador
- 1ª Turma Recursal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- 0031758-27.2014.8.16.0182
Ementa
LPS SUL- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 08.818.391/0002-49) Avenida Iguaçu, 2180 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-030 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (CPF/CNPJ: 08.343.492/0001-20) Rua Bispo Dom José, 2205 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.440-080 RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESFAZIMENTO NEGÓCIO JURÍDICO COMPRA E VENDA POR DEFICENCIA DE INFORMAÇAO QUANTO AO PREÇO. RESCISAO ACEITA E FORMALIZADA. COMISSÃO INDEVIDA PELA NATUREZA DE CONTRATO ACESSÓRIO QUE EXIGE RESULADO UTIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPOE. COBRANÇA INDEVIDA DA DIFERENÇA FALTANTE APOS RESCISÃO DO CONTRATO. ABUSIVA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA E DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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