TJPRCível0030674-20.2016.8.16.0182
Ação de cobrança. Revelia acertadamente decretada. Ausência à audiência de instrução e julgamento. Inteligência do artigo 20 da lei n. 9.099/95
- Relator
- Fernanda Bernert Michielin
- Órgão julgador
- 1ª Turma Recursal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- 0030674-20.2016.8.16.0182
Ementa
EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DA LEI N. 9.099/95. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE COMO EFEITO PRINCIPAL DA REVELIA. FATO MINIMAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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