TJPRCível0030171-33.2015.8.16.0182
Ação de obrigação de fazer. Decadência afastada. Início do prazo decadencial da constatação do defeito. Vício oculto constatado. Critério da vida útil do bem
- Relator
- Fernanda Bernert Michielin
- Órgão julgador
- 1ª Turma Recursal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- 0030171-33.2015.8.16.0182
Ementa
EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO. VÍCIO OCULTO CONSTATADO. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES. DETERMINAÇÃO DE CONSERTO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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