TJPRCível0005769-16.2016.8.16.0031
“Recurso inominado. Ausência de comprovação de negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ônus do autor
- Relator
- Daniel Tempski Ferreira da Costa
- Órgão julgador
- 1ª Turma Recursal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- 0005769-16.2016.8.16.0031
Ementa
“RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, I, NCPC. ENVIO DE COMUNICADO. MERA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.10 DA TRU/PR. COBRANÇA DE DIVIDA INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022452-68.2015.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 15.08.2016) ”
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