TJPRCível0002147-49.2014.8.16.0046
Ação de rescisão de contrato CC indenização por danos morais e materiais. Produto não entregue. Aquisição através do mercado livre. Ilegitimidade passiva
- Relator
- Fernando Augusto Fabricio de Melo
- Órgão julgador
- 1ª Turma Recursal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- 0002147-49.2014.8.16.0046
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AQUISIÇÃO ATRAVÉS DO MERCADO LIVRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. RESPOSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL DEVIDO. VALOR ARBITRADO EXCESSIVO. REDUÇÃO. DANO MATERIAL QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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