Ação declaratória de prescrição c/c indenização por danos morais. Venda de fumo. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Suposto desconhecimento do débito
- Relator
- Giani Maria Moreschi
- Órgão julgador
- 1ª Turma Recursal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- 0001332-70.2015.8.16.0061
Ementa
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE FUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTO DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE DESACOLHE OS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO RECLAMANTE NO ANO DE 2011. INSCRIÇÃO REALIZADA EM 2012. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO QUE SE CONSTITUI EM INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE VONTADE NA ASSINATURA DA NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO VÁLIDO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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