Diego figueiredo ferreira (cpf/cnpj: 008.342.199-80) Avenida das Americas, 1480 - Centro - Alto paraná/pr - Cep: 87.750-000 Recurso inominado. Indenizatória

Ementa

DIEGO FIGUEIREDO FERREIRA (CPF/CNPJ: 008.342.199-80) Avenida das Americas, 1480 - Centro - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-000 RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. VENDA CASADA. INGRESSO ADQUIRIDO PARA SESSÃO DE CINEMA. IMPEDIDO ADENTRAR SALA COM COMIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO. MINORAÇÃO DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. No caso dos autos, O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que é abusiva a prática de cinema que proíbe cliente com ingresso para sessão de adentrar a sala porque está com alimento comprado fora do estabelecimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART.39, I, DO CDC. VENDA CASADA. VENDA DE ALIMENTOS. ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS. LIBERDADE DE ESCOLHA. ART. 6º, II, DO CDC. VIOLAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM OUTRO LOCAL. VEDAÇÃO. TUTELA COLETIVA. ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. SENTENÇA CIVIL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITE TERRITORIAL. APLICABILIDADE. 1. A venda casada ocorre em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pelo fornecedor. 2. Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, o estabelecimento dissimula uma venda casada (art. 39, I, do CDC), limitando a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva. [...] REsp. nº. 1.331.948 - SP (2012/0132555-6). No entanto, o valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais deve ser minorado. Para tanto, necessário analisar as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes. Assim, em observância às peculiaridades do caso concreto, necessária a minoração da indenização por danos morais a fim de evitar enriquecimento sem causa, pelo que o fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.