1ª Turma Recursal

Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000291-33.2016.8.16.0029 Recurso: 0000291-33.2016.8.16.0029 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inadimplemento Recorrente(s): ARLINDO HIPOLITO PEREIRA (RG: 16730556 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Lisboa, 566 - Rio Verde - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-450 Recorrido(s): NAIR IVONE DOLINSKI (RG: 12292236 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.797.499-39) Avenida Brasil, 233 - Rio Verde - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-430 - Telefone: 3663-1465 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. USO PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ CARACTERIZADA A NECESSIDADE DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. INDICAÇÃO DE VÁRIOS ENDEREÇOS COMO SENDO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Relatório em sessão. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido. Após análise de toda documentação juntada aos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 2. Acrescente-se que, em que pese a argumentação trazida nas razões recursais de que a autora não utilizaria o imóvel para uso próprio, o que afastaria a competência dos Juizados, desmerece provimento o pleito. Isso porque a mera alegação de que a autora reside no mesmo imóvel há 20 (vinte) anos indicando outros endereços que seriam de sua propriedade, sem nenhum documento ou testemunha, não são suficientes para afastar a alegação trazida na inicial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - DESPEJO - USO PRÓPRIO - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE NÃO AFASTASDA POR PROVA EM CONTRÁRIO - SINCERIDADE É ELEMENTO SUBJETIVO AFERÍVEL A POSTERIORI - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Única dos Juizados Especial Cível e Criminal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso.Pela sucumbência, condena-se o(a) Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa, observado o disposto no art.12 da Lei n.º 1.060/50, vez que trata-se de beneficiário(a) da justiça gratuita. (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20080014163-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: HORACIO RIBAS TEIXEIRA - - J. 21.11.2008) Nestes termos igualmente prejudicada a alegada incompetência do Juizado para apreciar a matéria, vez que não demonstrado motivo diverso do inicialmente narrado. Diante da rejeição da pretensão recursal, prejudicado o pleito de condenação da autora em litigância de má-fé, ante a inexistência de qualquer prova de alteração deliberada dos fatos. 3. Dessa forma, voto pelo não provimento do recurso. De consequência, restando o recorrente vencido, com base no art. 55, da Lei 9.099/95, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, todavia, a assistência judiciária anteriormente concedida (mov. 45.1 – 1º grau). I I I - D I S P O S I T I V O Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ARLINDO HIPOLITO PEREIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernando Augusto Fabrício De Melo (relator), Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Michela Vechi Saviato. 18 de Maio de 2017 Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz (a) relator (a)