TJPRCriminalTJPR-1674804-8
Corrupção passiva. Art. 317, do CP. Decretação da prisão preventiva.insurgência
- Relator
- José Carlos Dalacqua
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1674804-8
Ementa
HABEAS CORPUS CRIME. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317, DO CP. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO.CAUTELAR VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, POR SEREM MAIS ADEQUADAS AO CASO EM CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA.
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