Violência doméstica - Ameaça e descumprimento de medidas protetivas - Pedido de justiça gratuita
- Relator
- Antonio Loyola Vieira
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1668802-7
Ementa
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREVISÃO EXPRESSA DE NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ART.5º, LXXVII, CF - NÃO CONHECIMENTO - NEGATIVA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - QUESTÃO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO WRIT - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA ANTE A REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - PRESERVADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE DENEGADA.
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