JurisFonte
TJPRCriminalTJPR-1664293-2

Alegado constrangimento ilegal decorrente de ausência dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva.inocorrência

Relator
Naor Ribeiro de Macedo Neto
Órgão julgador
1ª Câmara Criminal
Data de julgamento
18/05/2017
Data de publicação
Data não informada
Número
TJPR-1664293-2

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADOS NÃO DESCUMPRIMENTO E REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM SENTIDO OPOSTO. DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.I..

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