TJPRCriminalTJPR-1664293-2
Alegado constrangimento ilegal decorrente de ausência dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva.inocorrência
- Relator
- Naor Ribeiro de Macedo Neto
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1664293-2
Ementa
HABEAS CORPUS CRIME. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADOS NÃO DESCUMPRIMENTO E REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM SENTIDO OPOSTO. DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.I..
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