Habeas corpus com pedido liminar. Artigo 14 da lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo). Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação
- Relator
- José Mauricio Pinto de Almeida
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1656737-4
Ementa
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MOTIVADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA.PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS, INCLUSIVE EM DELITO DE MESMA ESPÉCIE DOS AUTOS. ROGO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À LIBERDADE DO AGENTE, SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.ORDEM DENEGADA.I.
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