Organização criminosa - Prisão preventiva revogada com base em prova do exercício de atividade laborativa e residência fixa - Insurgência ministerial
- Relator
- Marcus Vinicius de Lacerda Costa
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1654163-6
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA COM BASE EM PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA E RESIDÊNCIA FIXA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PEDIDO PELO RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO RECORRIDO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - CRIME INEGAVELMENTE GRAVE - MODUS OPERANDI DA FACÇÃO E NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O CÁRCERE CAUTELAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.
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