TJPRCriminalTJPR-1653995-4
Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da lei 10.826/03). Alegação de ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
- Relator
- José Mauricio Pinto de Almeida
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1653995-4
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA DIANTE DA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM A REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MORMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR.CONTEXTO FÁTICO QUE, POR ORA, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.ORDEM DENEGADA.I.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →