TJPRCívelTJPR-1651061-5
Receptação. Reconhecida a atipicidade da conduta. Absolvição sumária.pedido de condenação. Receptação dolosa.afastamento do princípio da bagatela
- Relator
- Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
- Órgão julgador
- 5ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1651061-5
Ementa
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.PEDIDO DE CONDENAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA.AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA.PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO.MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO.MÉRITO DESPROVIDO.CONTRARRAZÕES PELA DEFESA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO.
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