Crime contra o patrimônio - Furto qualificado (abuso de confiança) - Artigo 155, §4º, inciso II, do CP - Sentença condenatória - Apelação interposta pelo réu

Ementa

APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ABUSO DE CONFIANÇA) - ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA QUE NÃO PODE SER CONHECIDO - RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ FIXOU TAL SANÇÃO NO MÍNIMO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE, COM SUA CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO - RECORRENTE QUE JUSTIFICA A PRÁTICA DO FURTO EM RAZÃO DE SUPOSTAS DÍVIDAS COM TRAFICANTES DE DROGAS (PELAS QUAIS SOFRIA AMEAÇAS, ESTANDO SUA VIDA EM RISCO) - AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUANTO A EFETIVA EXISTÊNCIA DE TAIS AMEAÇAS, BEM COMO QUE O DELITO POR ELE PRATICADO ERA ABSOLUTAMENTE INEVITÁVEL (PARA SALVAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA) - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (NOS TERMOS DO ARTIGO 156 DO CPP) - NÃO RESTANDO MINIMAMENTE DEMONSTRADOS O "PERIGO ATUAL" ALEGADO E A "INEVITABILIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO", REQUISITOS OBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DE TAL CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM 2º GRAU - DEFENSOR DATIVO - ACOLHIMENTO - TABELA DA OAB - INAPLICABILIDADE - VALOR A SER ARBITRADO DE ACORDO COM O ZELO DO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A QUANTIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO DO RÉU.