Execução por quantia certa. Dívida de condomíno. pleito de concessão de justiça gratuita. Decisão que indeferiu a benesse. Fundamentação suficiente
- Relator
- Carlos Henrique Licheski Klein
- Órgão julgador
- 10ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1644121-5
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DÍVIDA DE CONDOMÍNO. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.NULIDADE INEXISTENTE. ELEMENTOS SÓLIDOS NOS AUTOS INDICANDO QUE A PARTE DISPÕE DE RECURSOS PARA FAZER FRENTE AO PAGAMENTO. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CONSTITUEM OPÇÃO DO DEVEDOR. PARTE QUE É PROPRIETÁRIO DE APARTAMENTO BEM LOCALIZADO E DE BOM PADRÃO.DESPESAS DE ELEIÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A GRATUIDADE. SERVIÇOS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS À SOBREVIVÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR (TV, CONTAS TELEFÔNICAS, PLANO DE SAÚDE, MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEL, ETC). RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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