Receptação (art. 180, caput, do código penal) - Sentença condenatória - Inconformismo do réu - Pedido de absolvição, por força do princípio do in dubio pro reo

Ementa

APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DO RÉU - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE AFIRMOU NA FASE DE INQUÉRITO E EM JUÍZO QUE DESCONFIAVA QUE OS APARELHOS CELULARES ERAM PROVENIENTES DE AÇÕES DELITUOSAS DEVIDO AO VALOR OFERECIDO PARA A SUA AQUISIÇÃO - MONTANTE MUITO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO - PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM QUE COMPETIA AO APELANTE - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - EXPURGO DO ACRÉSCIMO RELATIVO À AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO - POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ - READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PENA ALTERADA DE OFÍCIO.