5ª Câmara Criminal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO 1. RECEPTAÇÃO.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR BAIXO DA RES QUE NÃO DEVE SER ANALISADO DE FORMA ISOLADA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. ANÁLISE CONCOMITANTE COM O DESVALOR DA CONDUTA DOS AGENTES.NECESSÁRIA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DESCABIMENTO.RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA.POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.PRIMARIEDADE E VALOR DA RES INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA. IMPROCEDÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA- BASE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA.EXCLUSÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 2. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR BAIXO DA RES QUE NÃO DEVE SER ANALISADO DE FORMA ISOLADA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. ANÁLISE CONCOMITANTE COM O DESVALOR DA CONDUTA DOS AGENTES. Apelação Criminal nº 1641215-0 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇANECESSÁRIA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DESCABIMENTO.RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA.POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.PRIMARIEDADE E VALOR DA RES INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.