Responsabilidade civil - Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Danos morais - Fixação equitativa - Majoração - Honorários recursais

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU NO PERCENTUAL MÁXIMO.RECURSO PROVIDO.A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar, nestas circunstâncias, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.