"Ação (de) indenização de pagamento do seguro DPVAT". Sentença de procedência

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO (DE) INDENIZAÇÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. ALEGADA QUITAÇÃO OCORRIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DECIDIDA POR MEIO DE DECISÃO SANEADORA. QUESTÃO PRECLUSA.INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 505 E 507 DO NCPC.RECURSO NÃO CONHECIDO, QUANTO AO TÓPICO. 2. DOCUMENTO MÉDICO JUNTADO PELO AUTOR. MEIO INIDÔNEO E INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, deverá ser calculada de acordo com o percentual de invalidez resultado à vítima do acidente de trânsito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 80, IV, DO NCPC. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. MULTA À REQUERIDA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.