TJPRCívelTJPR-1636685-9
"Ação de cobrança por enriquecimento sem causa". Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora requerida. Preliminar de prescrição. Termo inicial
- Relator
- Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
- Órgão julgador
- 10ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1636685-9
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.418.347/MG). TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO PAGAMENTO PARCIAL E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
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