TJPRConsumidorTJPR-1635784-3
Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de água. Sentença de parcial procedência.recurso interposto pela ré.concessionária de serviço público
- Relator
- Guilherme Freire de Barros Teixeira
- Órgão julgador
- 10ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1635784-3
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6, DA CF.INCIDÊNCIA DO CDC.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO DANO SOFRIDO, DA CONDUTA DO AGENTE E DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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