Transporte coletivo. Queda e furto de passageira no interior de ônibus. Relação de consumo

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA E FURTO DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. RELAÇÃO DE CONSUMO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL.EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARGUIÇÃO CASO FORTUITO EXTERNO, ANTE CONDUTA PRATICADA POR TERCEIRO, QUE POR OCASIÃO DO ILÍCITO FURTOU NUMERÁRIO DO INTERIOR DA BOLSA DA AUTORA. ARGUIÇÃO NÃO EXPLORADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, QUANTO AO TÓPICO. DANO MORAL.REQUERIDA QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À AUTORA. PREJUÍZO EVIDENCIADO.DANDO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO INJUSTIFICADA DE Apelação Cível n.º 1.635.531-22REDUÇÃO. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA JUSTA CONDENAÇÃO.MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE. ART. 85, § 2.º, NCPC, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA SE REDUZIR O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.