Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional.sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela seguradora

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. TESES DEFENDIDAS NO AGRAVO REITERADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIAS DEVOLVIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA NÃO ACOLHIDA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COM FUNDAMENTO NO CONTRATO DE SEGURO E NA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO.INÉPCIA DA INICIAL. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO PARA CONTRATO DE SEGURO. ART. 206, § 1º, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO CIVIL.TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NO CASO CONCRETO, É A DATA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DA APELADA FINDO SEIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.PRELIMINAR ACOLHIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II DO CPC).Em que pese o disposto no art. 206, § 1º, II, "b" do Código Civil, somente se pode considerar válida a pretensão de haver do segurador a respectiva reparação, quando for deduzida menos de 01 anos após findo o contrato, considerado este o termo final do dever de indenizar, qualquer que seja a data da Apelação Cível nº 1.632.429-5ciência do fato gerador da indenização.