TJPRCívelTJPR-1630669-1
Ação de cobrança. Seguro obrigatório.dpvat. Invalidez permanente. Incidência da lei nº 11.482/2007. Indenização que deve ser proporcional ao grau de invalidez
- Relator
- Albino Jacomel Guerios
- Órgão julgador
- 10ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1630669-1
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO.DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.482/2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474/STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO NO PERCENTUAL DE 50%. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP.REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
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